cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850095: Crédito Presumido. ICMS. Às operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações…

O código SC850095 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Às operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, crédito presumido equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na operação..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850095

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 289

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850095?

O código SC850095 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Às operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, crédito presumido equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na operação.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 289.

Quais CSTs combinam com o SC850095?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850095 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.