cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850084: Material Intermediário ou Secundário, Inclusive Material de Embalagem) Crédito Presumido…

O código SC850084 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Material Intermediário ou Secundário, Inclusive Material de Embalagem) Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos fabricantes de café torrado grão, moído ou descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da NCM, em percentual equivalente de 5% (cinco por cento) do valor das saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Estabelecimento Fabricante de Café)..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850084

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 265

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850084?

O código SC850084 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Material Intermediário ou Secundário, Inclusive Material de Embalagem) Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos fabricantes de café torrado grão, moído ou descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da NCM, em percentual equivalente de 5% (cinco por cento) do valor das saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Estabelecimento Fabricante de Café).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 265.

Quais CSTs combinam com o SC850084?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850084 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.