cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850080: saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças, fabricados…

O código SC850080 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças, fabricados pelo estabelecimento beneficiário, de modo a resultar carga tributária final equivalente a: a) nos 10 (dez) primeiros anos de atividade do estabelecimento beneficiário, contados do início de comercialização de produto por ele fabricado neste Estado, 2% (dois por cento) do valor da operação própria; e b) nos demais anos, 3% (três por cento) do valor da operação própria (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850080

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, b

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850080?

O código SC850080 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças, fabricados pelo estabelecimento beneficiário, de modo a resultar carga tributária final equivalente a: a) nos 10 (dez) primeiros anos de atividade do estabelecimento beneficiário, contados do início de comercialização de produto por ele fabricado neste Estado, 2% (dois por cento) do valor da operação própria; e b) nos demais anos, 3% (três por cento) do valor da operação própria (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, b.

Quais CSTs combinam com o SC850080?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850080 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.