cBENEF SC Benefício fiscal Encerrado em 30/06/2023

cBenef SC850078: Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento industrial produtor de biodiesel, na saída de…

O código SC850078 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento industrial produtor de biodiesel, na saída de biodiesel produzido pelo próprio estabelecimento beneficiário, submetida à carga tributária efetiva de 12% (doze por cento), em montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na operação própria (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria do Biodiesel).. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850078

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 259, II

Vigência

desde 01/05/2023 · encerrada em 30/06/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850078?

O código SC850078 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento industrial produtor de biodiesel, na saída de biodiesel produzido pelo próprio estabelecimento beneficiário, submetida à carga tributária efetiva de 12% (doze por cento), em montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na operação própria (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria do Biodiesel).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 259, II. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 30/06/2023 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o SC850078?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850078 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 30/06/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.