cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850077: Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante de lâminas de madeira composta…

O código SC850077 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante de lâminas de madeira composta, situado no Estado, na saída dos produtos acabados, relacionados na Seção LXVII do Anexo 1 do RICMS/SC, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa operação própria (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Lâminas de Madeira Composta)..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850077

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 258, II

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850077?

O código SC850077 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante de lâminas de madeira composta, situado no Estado, na saída dos produtos acabados, relacionados na Seção LXVII do Anexo 1 do RICMS/SC, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa operação própria (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Lâminas de Madeira Composta).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 258, II.

Quais CSTs combinam com o SC850077?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850077 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.