cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850075: Crédito Presumido. ICMS. Na saída interestadual dos seguintes produtos fabricados pelo…

O código SC850075 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Na saída interestadual dos seguintes produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 12% (doze por cento): a) refrigeradores e congeladores (freezers) domésticos, NCM 8418.10.00; e b) refrigeradores domésticos de compressão (frigobares), NCM 8418.21.00 (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Eletrodomésticos)..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850075

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 255

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850075?

O código SC850075 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Na saída interestadual dos seguintes produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 12% (doze por cento): a) refrigeradores e congeladores (freezers) domésticos, NCM 8418.10.00; e b) refrigeradores domésticos de compressão (frigobares), NCM 8418.21.00 (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Eletrodomésticos).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 255.

Quais CSTs combinam com o SC850075?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850075 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.