cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850072: Crédito Presumido. ICMS. Estabelecimento da indústria alimentícia situado Estado,saída…

O código SC850072 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Estabelecimento da indústria alimentícia situado Estado,saída interestadual com destino a contribuinte do imposto, de modo resultar carga tributária final equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 12% (doze por cento), e equivalente a 2,91% (dois inteiros e noventa e um centésimos por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 7% (sete por cento), referente às seguintes mercadorias: a) pratos prontos, lasanhas e pizzas; e b) empanados de frango (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Alimentícia)..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850072

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 253, II

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850072?

O código SC850072 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Estabelecimento da indústria alimentícia situado Estado,saída interestadual com destino a contribuinte do imposto, de modo resultar carga tributária final equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 12% (doze por cento), e equivalente a 2,91% (dois inteiros e noventa e um centésimos por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 7% (sete por cento), referente às seguintes mercadorias: a) pratos prontos, lasanhas e pizzas; e b) empanados de frango (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Alimentícia).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 253, II.

Quais CSTs combinam com o SC850072?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850072 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.