cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850071: Crédito Presumido. ICMS. Estabelecimento da indústria alimentícia situado Estado, na…

O código SC850071 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Estabelecimento da indústria alimentícia situado Estado, na saída interestadual tributada dos seguintes produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria: a) cereal matinal à base de milho, NCM 1904.10.00; b) snack de batata, NCM 1905.90.90; c) preparações alimentícias, NCM 21.06.90 (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Alimentícia)..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850071

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 252, II

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850071?

O código SC850071 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Estabelecimento da indústria alimentícia situado Estado, na saída interestadual tributada dos seguintes produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria: a) cereal matinal à base de milho, NCM 1904.10.00; b) snack de batata, NCM 1905.90.90; c) preparações alimentícias, NCM 21.06.90 (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Alimentícia).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 252, II.

Quais CSTs combinam com o SC850071?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850071 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.