cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850070: Crédito Presumido. ICMS. Na saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio…

O código SC850070 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Na saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, em montante equivalente 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na operação própria, a estabelecimento fabricante de sacos de papel com base superior cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00 (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria da Construção Civil)..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850070

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 251

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850070?

O código SC850070 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Na saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, em montante equivalente 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na operação própria, a estabelecimento fabricante de sacos de papel com base superior cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00 (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria da Construção Civil).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 251.

Quais CSTs combinam com o SC850070?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850070 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.