cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850069: Diferenciados Concedidos à Indústria da Construção Civil). Crédito Presumido. ICMS…

O código SC850069 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferenciados Concedidos à Indústria da Construção Civil). Crédito Presumido. ICMS. Equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo do imposto próprio devido nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), com telhas onduladas de fibrocimento, de espessura maior que 5 mm (cinco milímetros), NCM 6811.82.00, sem utilização de amianto, produzidas pelo próprio estabelecimento (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria da Construção Civil)..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850069

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 250

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850069?

O código SC850069 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferenciados Concedidos à Indústria da Construção Civil). Crédito Presumido. ICMS. Equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo do imposto próprio devido nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), com telhas onduladas de fibrocimento, de espessura maior que 5 mm (cinco milímetros), NCM 6811.82.00, sem utilização de amianto, produzidas pelo próprio estabelecimento (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria da Construção Civil).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 250.

Quais CSTs combinam com o SC850069?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850069 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.