cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850062: Crédito Presumido. ICMS. Nas operações próprias com materiais para uso medicinal…

O código SC850062 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Nas operações próprias com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, de forma que resulte carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, com produtos industrializados neste Estado por estabelecimento industrial pertencente ao beneficiário (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Material Hospitalar). Crédito Presumido. ICMS. Nas operações próprias com materiais para uso.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850062

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, I

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850062?

O código SC850062 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Nas operações próprias com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, de forma que resulte carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, com produtos industrializados neste Estado por estabelecimento industrial pertencente ao beneficiário (Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Material Hospitalar). Crédito Presumido. ICMS. Nas operações próprias com materiais para uso. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, I.

Quais CSTs combinam com o SC850062?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850062 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.