cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850060: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Na saída subsequente à importação de medicamentos…

O código SC850060 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares,calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, de acordo com a faixa de receita bruta anual auferida pelo beneficiário no ano-calendário anterior..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850060

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 196

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Benefício Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850060?

O código SC850060 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares,calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, de acordo com a faixa de receita bruta anual auferida pelo beneficiário no ano-calendário anterior.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 196.

Quais CSTs combinam com o SC850060?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850060 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.