cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

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O código SC850059 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento). Crédito Presumido. ICMS. Em montante igual ao imposto devido nas saídas interestaduais de bens e mercadorias realizadas por estabelecimento do Complexo Industrial Industrial, conforme definido no art. 190, Anexo 03 do RICMS/SC..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850059

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, II

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850059?

O código SC850059 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento). Crédito Presumido. ICMS. Em montante igual ao imposto devido nas saídas interestaduais de bens e mercadorias realizadas por estabelecimento do Complexo Industrial Industrial, conforme definido no art. 190, Anexo 03 do RICMS/SC.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, II.

Quais CSTs combinam com o SC850059?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850059 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.