cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850058: Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de embarcações náuticas classificadas posições 8903 e…

O código SC850058 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de embarcações náuticas classificadas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, calculado sobre valor do imposto devido na operação própria, nos seguintes percentuais: a) 72,00% (setenta e dois inteiros por cento), nas operações sujeitas à alíquota 25% (vinte e cinco por cento); b) 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta milésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e c) 58,83% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850058

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 176

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850058?

O código SC850058 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de embarcações náuticas classificadas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, calculado sobre valor do imposto devido na operação própria, nos seguintes percentuais: a) 72,00% (setenta e dois inteiros por cento), nas operações sujeitas à alíquota 25% (vinte e cinco por cento); b) 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta milésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e c) 58,83% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 176.

Quais CSTs combinam com o SC850058?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850058 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.