cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850055: Crédito Presumido. ICMS. Na saída de produtos de informática resultantes da…

O código SC850055 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Na saída de produtos de informática resultantes da industrialização, e que não atendam ao disposto na Lei federal n° 8.248, de 1991, o crédito presumido de que trata o art. 142, Anexo 2 do RICMS/SC, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, em montante equivalente a: a) 79,42% (setenta e nove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); b) 84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e c) 50% (cinquenta por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento)..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850055

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 145

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850055?

O código SC850055 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Na saída de produtos de informática resultantes da industrialização, e que não atendam ao disposto na Lei federal n° 8.248, de 1991, o crédito presumido de que trata o art. 142, Anexo 2 do RICMS/SC, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, em montante equivalente a: a) 79,42% (setenta e nove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); b) 84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e c) 50% (cinquenta por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 145.

Quais CSTs combinam com o SC850055?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850055 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.