cBenef SC850054: industrialização, e que atendam ao disposto na Lei federal n° 8.248, de 1991, crédito…
O código SC850054 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: industrialização, e que atendam ao disposto na Lei federal n° 8.248, de 1991, crédito presumido de que trata o art. 142, Anexo 2 do RICMS/SC, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, em montante equivalente a: a) 95,042% (noventa e cinco inteiros e quarenta e dois milésimos por cento), nas saídas internas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); ou b) 96,5% (noventa e seis inteiros e cinco décimos por cento), nos demais casos..
Ficha do código
Código
SC850054
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 144
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC850054?
O código SC850054 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: industrialização, e que atendam ao disposto na Lei federal n° 8.248, de 1991, crédito presumido de que trata o art. 142, Anexo 2 do RICMS/SC, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, em montante equivalente a: a) 95,042% (noventa e cinco inteiros e quarenta e dois milésimos por cento), nas saídas internas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); ou b) 96,5% (noventa e seis inteiros e cinco décimos por cento), nos demais casos.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 144.
Quais CSTs combinam com o SC850054?
A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.
O código SC850054 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.