cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850052: Crédito Presumido. ICMS. Aos os contribuintes prestadores de serviços de…

O código SC850052 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Aos os contribuintes prestadores de serviços de telecomunicações, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto no art. 84 do Anexo 6 do Regulamento, de 1% (um por cento) dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850052

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 25-A

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850052?

O código SC850052 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Aos os contribuintes prestadores de serviços de telecomunicações, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto no art. 84 do Anexo 6 do Regulamento, de 1% (um por cento) dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 25-A.

Quais CSTs combinam com o SC850052?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850052 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.