cBenef SC850031: adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados…
O código SC850031 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção. Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos abatedores, relativo à entrada de suínos e aves no estabelecimento, produzidos em território catarinense, montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da respectiva entrada Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento industrial que adquirir matéria- prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida.
Ficha do código
Código
SC850031
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 17, III
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC850031?
O código SC850031 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção. Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos abatedores, relativo à entrada de suínos e aves no estabelecimento, produzidos em território catarinense, montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da respectiva entrada Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento industrial que adquirir matéria- prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 17, III.
Quais CSTs combinam com o SC850031?
A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.
O código SC850031 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.