cBENEF SC Crédito presumido Encerrado em 28/02/2026

cBenef SC850028: Estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada…

O código SC850028 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses.. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Conferido · 07 de setembro de 2026

Ficha do código

Código

SC850028

Tipo de benefício

Crédito presumido

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II

Vigência

desde 01/05/2023 · encerrada em 28/02/2026

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

Códigos SC do mesmo tipo

SC850001 De 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação ao estabelecimento que… SC850002 Ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das… SC850003 Saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica… SC850004 Ao fabricante estabelecido neste Estado, no percentual de 4% calculado sobre o valor da… SC850005 Ao fabricante estabelecido neste Estado, nas saídas interestaduais de: (a) farinha de… SC850006 Ao estabelecimento fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação… SC850007 Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC… SC850008 Ao fabricante estabelecido neste Estado, nas saídas interestaduais de leite em pó…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850028?

O código SC850028 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 28/02/2026 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o SC850028?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850028 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 28/02/2026 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente — a ficha do cBenef no Buscador NCM lista os códigos relacionados da mesma UF.

Fonte oficial

Consolidação de 09/08/2026.