cBENEF SC Benefício fiscal Encerrado em 28/02/2026

cBenef SC850027: alíquota de 7% (sete por cento). Crédito Presumido. ICMS. Estabelecimento abatedor…

O código SC850027 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: alíquota de 7% (sete por cento). Crédito Presumido. ICMS. Estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a: a) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), no caso de animais com até 2 (dois) dentes incisivos permanentes; e b) 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento), no caso de animais com até 4 (quatro) dentes incisivos permanentes.. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850027

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I

Vigência

desde 01/05/2023 · encerrada em 28/02/2026

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850027?

O código SC850027 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: alíquota de 7% (sete por cento). Crédito Presumido. ICMS. Estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a: a) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), no caso de animais com até 2 (dois) dentes incisivos permanentes; e b) 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento), no caso de animais com até 4 (quatro) dentes incisivos permanentes.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 28/02/2026 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o SC850027?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850027 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 28/02/2026 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.