cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850025: Crédito Presumido. ICMS. Ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo…

O código SC850025 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais: a) 5% (cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e b) 2,9% (dois vírgula nove por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento). Crédito Presumido. ICMS. Sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850025

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLII

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850025?

O código SC850025 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais: a) 5% (cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e b) 2,9% (dois vírgula nove por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento). Crédito Presumido. ICMS. Sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLII.

Quais CSTs combinam com o SC850025?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850025 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.