cBENEF DF Crédito presumido Vigente

cBenef DF817512: Adequação à sistemática da tributação monofásica por alíquota "ad rem" ao biodiesel

O código DF817512 identifica esse benefício de crédito presumido na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

DF817512

Tipo de benefício

Crédito presumido

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS 22/23, homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.642/25

Vigência

desde 30/09/2026

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Crédito Presumido do ICMS

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF817512?

O código DF817512 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: Adequação à sistemática da tributação monofásica por alíquota "ad rem" ao biodiesel. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Convênio ICMS 22/23, homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.642/25.

Quais CSTs combinam com o DF817512?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela DF e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código DF817512 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 30/09/2026 na tabela AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026 oficial do DF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.