cBENEF DF Crédito presumido Vigente

cBenef DF817506: Operações com materiais de construção não relacionados no Anexo IV do RICMS (Decreto nº 18.955/1997)

O código DF817506 identifica esse benefício de crédito presumido na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

DF817506

Tipo de benefício

Crédito presumido

Base legal (tabela oficial)

Decreto nº 18.955/1997, art. 320-A

Vigência

desde 28/11/2012

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Crédito Presumido do ICMS

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF817506?

O código DF817506 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: Operações com materiais de construção não relacionados no Anexo IV do RICMS (Decreto nº 18.955/1997). Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Decreto nº 18.955/1997, art. 320-A.

Quais CSTs combinam com o DF817506?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela DF e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código DF817506 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 28/11/2012 na tabela AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026 oficial do DF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.