cBENEF DF Crédito presumido Vigente

cBenef DF817504: Sociedades empresárias que empreenderem no Distrito Federal, nas condições e limites estabelecidos em Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação, celebrado com a Secretaria de Estado…

O código DF817504 identifica na NF-e/NFC-e do Distrito Federal o benefício: Sociedades empresárias que empreenderem no Distrito Federal, nas condições e limites estabelecidos em Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação, celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE/SDE) e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF).

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

DF817504

Tipo de benefício

Crédito presumido

Base legal (tabela oficial)

Decreto nº 41.643/2020, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

Vigência

desde 26/12/2017

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Crédito Presumido do ICMS

Códigos DF do mesmo tipo

DF817010 Realização de projetos culturais. DF817014 Saída interna de cerveja e chope artesanais, produzidos pelo próprio estabelecimento… DF817505 As empresas fornecedoras de energia elétrica, calculado sobre o valor do faturamento… DF817506 Operações com materiais de construção não relacionados no Anexo IV do RICMS (Decreto nº… DF817507 Operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos DF817508 Saídas realizados por contribuintes enquadrados no Plano de Desenvolvimento Rural do… DF817509 Operações serviços de telecomunicações DF817510 A projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF817504?

O código DF817504 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: Sociedades empresárias que empreenderem no Distrito Federal, nas condições e limites estabelecidos em Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação, celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE/SDE) e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF). Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Decreto nº 41.643/2020, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17.

Quais CSTs combinam com o DF817504?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela DF e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código DF817504 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 26/12/2017 na tabela AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026 oficial do DF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.