cBENEF DF Crédito presumido Vigente

cBenef DF817508: Saídas realizados por contribuintes enquadrados no Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF- RIDE.

O código DF817508 identifica esse benefício de crédito presumido na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

DF817508

Tipo de benefício

Crédito presumido

Base legal (tabela oficial)

Lei nº 2.499/99, art. 10, inc. I

Vigência

desde 23/12/1999

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Crédito Presumido do ICMS

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF817508?

O código DF817508 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: Saídas realizados por contribuintes enquadrados no Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF- RIDE. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Lei nº 2.499/99, art. 10, inc. I.

Quais CSTs combinam com o DF817508?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela DF e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código DF817508 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 23/12/1999 na tabela AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026 oficial do DF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.