cBENEF DF Crédito presumido Vigente

cBenef DF817511: Operações com óleo diesel e biodiesel, destinados às empresas de transporte público de passageiros.

O código DF817511 identifica esse benefício de crédito presumido na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

DF817511

Tipo de benefício

Crédito presumido

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS 21/23, implementado pelo Decreto nº 44.478/23

Vigência

desde 20/04/2023

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Crédito Presumido do ICMS

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF817511?

O código DF817511 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: Operações com óleo diesel e biodiesel, destinados às empresas de transporte público de passageiros. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Convênio ICMS 21/23, implementado pelo Decreto nº 44.478/23.

Quais CSTs combinam com o DF817511?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela DF e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código DF817511 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 20/04/2023 na tabela AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026 oficial do DF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.