cBenef DF817502: Aos empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Incentivo Fiscal à…
O código DF817502 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Aos empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (EMPREGA - DF). Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
DF817502
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Decreto nº 39.803/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17
Vigência
· encerrada em 31/05/2023
Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Crédito Presumido do ICMS
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef DF817502?
O código DF817502 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Aos empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (EMPREGA - DF). Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Decreto nº 39.803/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/05/2023 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o DF817502?
A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela DF e a orientação da Sefaz antes de usar.
O código DF817502 ainda está vigente?
Não. A vigência foi encerrada em 31/05/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.