cBenef DF817007: Direitos autorais, artísticos e conexos pagos pelas empresas produtoras de discos…
O código DF817007 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Direitos autorais, artísticos e conexos pagos pelas empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados. Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
DF817007
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Convênio ICMS/CONFAZ 23/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 7
Vigência
· encerrada em 31/05/2023
Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Crédito Presumido do ICMS
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef DF817007?
O código DF817007 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Direitos autorais, artísticos e conexos pagos pelas empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 23/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 7. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/05/2023 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o DF817007?
A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela DF e a orientação da Sefaz antes de usar.
O código DF817007 ainda está vigente?
Não. A vigência foi encerrada em 31/05/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.