cBenef DF817002: Serviço de transporte, opcionalmente, em substituição ao sistema de tributação previsto…
O código DF817002 identifica na NF-e/NFC-e de Distrito Federal o benefício: Serviço de transporte, opcionalmente, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária.. Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
DF817002
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Convênio ICMS/CONFAZ 106/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 2
Vigência
· encerrada em 31/05/2023
Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Crédito Presumido do ICMS
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef DF817002?
O código DF817002 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Distrito Federal: Serviço de transporte, opcionalmente, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 106/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 2. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/05/2023 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o DF817002?
A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela DF e a orientação da Sefaz antes de usar.
O código DF817002 ainda está vigente?
Não. A vigência foi encerrada em 31/05/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.