cBENEF DF Crédito presumido Encerrado em 31/05/2023

cBenef DF817002: Serviço de transporte, opcionalmente, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária.

O código DF817002 identifica esse benefício de crédito presumido na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

DF817002

Tipo de benefício

Crédito presumido

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS/CONFAZ 106/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 2

Vigência

desde 01/02/2021 · encerrada em 31/05/2023

Observação oficial: Classificação da Receita-DF: Crédito Presumido do ICMS

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef DF817002?

O código DF817002 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Distrito Federal: Serviço de transporte, opcionalmente, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Convênio ICMS/CONFAZ 106/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 2. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/05/2023 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o DF817002?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela DF e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código DF817002 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 31/05/2023 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente — a ficha do cBenef no Buscador NCM lista os códigos relacionados da mesma UF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.