ERRO NFS-e RPS

Erro E17: A data da emissão do RPS não poderá ser inferior à data de habilitação do prestador do serviço para emissão da NFS-e.

O código E17 do padrão ABRASF 2.04 indica: A data da emissão do RPS não poderá ser inferior à data de habilitação do prestador do serviço para emissão da NFS-e. — o RPS não vira NFS-e até a correção.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Solução oficial (ABRASF)

A geração de NFS-e só é permitida para competência posterior à data de habilitação da empresa.

Texto da coluna "Motivo / Solução" da planilha oficial de erros e alertas da ABRASF (v2.04).

Códigos do mesmo assunto

A2 Valor das deduções indevido. A5 Endereço do tomador do serviço difere do constante na base de dados do município. A6 Inscrição municipal do tomador não encontrada. A7 A inscrição municipal do tomador do serviço está paralisada ou cancelada ou desativada ou… A12 RPS em duplicata no lote foram ignorados. A13 Prazo para a conversão do RPS em NFS-e vencido A21 Opção pelo SIMPLES Nacional não consta do cadastro do contribuinte. A22 Código de tributação incompatível com o município de incidência do ISSQN.

Perguntas frequentes

O que significa o erro E17 da NFS-e?

"A data da emissão do RPS não poderá ser inferior à data de habilitação do prestador do serviço para emissão da NFS-e." — mensagem oficial do padrão ABRASF 2.04. Sendo ERRO, o RPS não é convertido em NFS-e até a correção.

Como resolver o E17?

Solução oficial da planilha ABRASF: A geração de NFS-e só é permitida para competência posterior à data de habilitação da empresa.

Este código vale pra minha prefeitura?

Vale se o município usa o padrão ABRASF (a maioria dos grandes provedores municipais segue a versão 2.x). Municípios podem ter códigos locais próprios iniciados com "L". Se a sua emissão é pela NFS-e NACIONAL (gov.br), as validações são outras — esta tabela é do modelo ABRASF.

Fonte oficial

Versão 2.04, consolidada em 22/07/2026.