Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem.
Onde o ISS é devido
Imposto devido no município do estabelecimento ou domicílio do prestador.
Regra de localidade publicada por código na documentação técnica da NFS-e Nacional. A regra geral do art. 3º da LC 116/2003 é o estabelecimento do prestador — as exceções da lei aparecem aqui já resolvidas.
Na importação — emitente tomador ou intermediário, com país no exterior — vale o estabelecimento ou domicílio do emitente: a incidência do ISSQN nesse caso prevalece sobre as regras do art. 3º da LC 116/2003.
Águas marítimas: este serviço pode ser prestado em "Águas Marítimas" (cLocPrestacao = 0000000) — nesse caso a localidade de incidência é a do estabelecimento ou domicílio do prestador.
Como o código se forma
151304 = item 15 · subitem 13 · desdobro 4 — equivale ao item 15.13 da LC 116: “Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.”
Outros desdobros do subitem 15.13 — 5
Mesmo item da lei, serviços diferentes na nota. Conferir antes de emitir.
| Código | Descrição |
|---|---|
| 151301 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio. |
| 151302 | Serviços relacionados a emissão de registro de exportação ou de crédito. |
| 151303 | Serviços relacionados a cobrança ou depósito no exterior. |
| 151305 | Serviços relacionados a fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas. |
| 151306 | Serviços relacionados a envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
NBS correlacionadas ao subitem — 1
A correlação oficial do Anexo VIII liga a NBS ao subitem da LC 116, não ao desdobro — por isso vale para todos os desdobros de 15.13.
Perguntas frequentes
O que é o código de tributação nacional 151304?
O 151304 identifica, na NFS-e Nacional, o serviço "Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem". É o desdobro 4 do subitem 15.13 da lista da LC 116/2003 — o código tem a estrutura item + subitem + desdobro, e é ele, não o subitem da lei, que vai no campo de tributação nacional da nota.
O ISS do código 151304 é devido em qual município?
Pela regra de localidade publicada na documentação técnica da NFS-e Nacional, o ISS deste serviço é devido no município do estabelecimento ou domicílio do prestador. A regra geral do art. 3º da LC 116/2003 é o estabelecimento do prestador, com exceções listadas na própria lei — a tabela nacional resolve isso código a código, o que evita a leitura caso a caso do artigo.
Qual a alíquota de ISS do código 151304?
A alíquota é do município onde o imposto é devido, respeitando o piso de 2% (art. 8º-A da LC 116, incluído pela LC 157/2016) e o teto de 5% (art. 8º, II). Não existe alíquota nacional única. Este código pertence ao item 15.13 da lista, cuja ficha traz a regra de retenção na fonte e a transição até 2033.
Qual a diferença entre o 151304 e os outros desdobros do item 15.13?
O subitem 15.13 tem 6 desdobros nacionais, cada um com descrição própria: 151304 (Serviços relacionados a emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem); 151301 (Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio); 151302 (Serviços relacionados a emissão de registro de exportação ou de crédito); 151303 (Serviços relacionados a cobrança ou depósito no exterior); 151305 (Serviços relacionados a fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas); 151306 (Serviços relacionados a envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio). Escolher o desdobro errado dentro do mesmo subitem é erro de preenchimento, ainda que o item da lei esteja certo.