4807.00.00 Copiado!
Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas.
O NCM 4807.00.00 identifica Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas., dentro do Capítulo 48 da Tabela NCM — papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 3,25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 10,8% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.057.00 (e mais 1), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 4807.00.00 Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas.
Caminho de Classificação
48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 4807.00.00 Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas.
Alíquota IPI
3,25%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
10,8%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
48Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 4807.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
O NCM 4807.00.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 4807.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 28.057.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).
✓ MVA oficial por CEST em 8 estados — ver MVA do CEST 28.057.00 por estado →
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
MVA oficial por estado — CEST 28.057.00
MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 28.057.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 28.057.00 por estado →
MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 28.057.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4807
A posição 4807 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
48.07 - Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem
impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas.
Esta posição compreende o papel e cartão obtidos fixando umas às outras, por meio de um adesivo, duas
ou mais camadas de papel ou cartão. Estes artigos podem ser compostos de papel ou cartão de qualquer
Ler nota completa
espécie e o adesivo utilizado pode ser de origem animal, vegetal ou mineral (por exemplo, cola, dextrina,
alcatrão, asfalto, látex).
Os produtos desta posição distinguem-se dos das posições precedentes - obtidos durante a fabricação
por sobreposição de camadas de papel reunidas, sem aglutinante, por simples compressão - pelo fato de,
após imersão em água ou noutro qualquer solvente apropriado, se dividirem facilmente nas suas diversas
camadas sobre as quais se nota a cola utilizada; em geral, estas camadas constitutivas também se separam
quando se queima o papel.
O papel e cartão reunidos por colagem e nos quais a matéria adesiva desempenha também a função de
impermeabilizante (o duo-kraft alcatroado, por exemplo), bem como o papel e cartão reforçados
interiormente com betume, alcatrão, asfalto, com um núcleo (alma) de matéria têxtil ou de qualquer
outra matéria (tela de matéria têxtil ou de fio metálico, plástico, etc.), estão compreendidos nesta
posição, desde que conservem as características essenciais de papel ou cartão; estes produtos utilizam-
se principalmente para embalagem.
Alguns produtos de qualidade superior, cujas camadas são pouco aparentes, utilizam-se para impressão
e escrita. Outras qualidades utilizam-se para fabricação de caixas ou encadernação.
Relativamente às dimensões dos artigos classificados nesta posição, ver a Nota 8 do presente Capítulo.
Os painéis de fibras estão excluídos desta posição (posição 44.11).
48.08
X-4808-1
Como usar o NCM 4807.00.00
Campo NCM/SH: informe 48070000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 3,25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 48070000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.