O que o CONFAZ mudou nos documentos fiscais eletrônicos

Pode até 14 de dezembro de 2026. O Ajuste SINIEF 29/26, publicado em 14/09/2026, adiou pela quarta vez a vedação do § 9º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 7/05, que proíbe NF-e de saída referenciando NFC-e e abre exceção apenas para a NF-e complementar. As datas anteriores foram 05/01/2026, 04/05/2026, 05/10/2026. A validação acompanha: a NT 2026.002 v1.11, publicada em 01/10/2026, marca 14/12/2026 para a rejeição 375 entrar em produção. Até ela, a NT 2026.002 v1.10a marcava 05/10/2026, antes da data do ajuste.

Só o ICMS. E só para quem já tem regime especial. O Ajuste SINIEF 39/26 acrescentou o § 7º à cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 7/22: a unidade federada pode postergar até 1º de janeiro de 2027 o prazo dos regimes especiais concedidos com base no § 5º, desde que o contribuinte ou o grupo econômico dele estivesse, em julho de 2026, emitindo NFCom em pelo menos 80% do volume total de documentos dos modelos 21, 22 e 62 naquela unidade federada. A postergação aplica-se exclusivamente ao ICMS e não alcança o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, que põe a NFCom no rol dos documentos do IBS e da CBS em 1º de outubro de 2026. Quem usar a janela continua tendo de emitir depois todas as NFCom das cobranças feitas em modelo 21 ou 22, com as informações de IBS e CBS. Buscador NCM publica as duas camadas separadas.

Depende de a recusa ser total ou parcial e de o destinatário ser contribuinte. Pelo Ajuste SINIEF 34/26, que reescreveu a cláusula quinta do Ajuste SINIEF nº 49/25: na recusa total ou quando o destinatário não é localizado, o remetente emite NF-e de entrada como nota de crédito com tpNFCredito 03. Na recusa parcial para não contribuinte, o remetente emite nota de crédito com tpNFCredito 06. Na recusa parcial para contribuinte, quem emite é o destinatário, em NF-e de saída, como nota de débito com tpNFDebito 09. Nos três casos entram a chave da NF-e original em refNFe, os itens não entregues e o destaque do ICMS quando houver. A NT 2026.009, do Portal da NF-e, é o outro lado disso: ela ampliou a regra I08-140 para aceitar os CFOP 1.949 e 2.949 nessas notas.

Pelo Ajuste SINIEF 28/26, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026: CFOP 5.905 na remessa da produção para o depósito compartilhado, emitida por o produtor rural; CFOP 5.906 na retorno da mercadoria armazenada ao produtor, emitida por o condomínio; CFOP 5.907 na retorno simbólico na venda da mercadoria que segue armazenada, emitida por o condomínio. As três notas levam CST 51 e o texto de natureza da operação e de informações complementares que o ajuste fixa. Vale só em operação interna e a critério de cada estado. O condomínio não pode armazenar para terceiros. Na venda da mercadoria que continua no depósito, o produtor emite a NF-e de venda referenciando o retorno simbólico.

Em 6 situações de transporte, listadas no § 2º acrescentado à cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 5/21 pelo Ajuste SINIEF 35/26, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026: realizado em veículo próprio do remetente, dentro da mesma unidade federada, quando não houver transferência de titularidade; de bem de uso pessoal que esteja sendo portado ou acompanhado pelo respectivo proprietário ou possuidor, sem finalidade comercial; de documento físico em papel, assim entendido contrato, certidão, documento pessoal, processo, correspondência ou outro de natureza semelhante, ainda que acondicionado em malote, envelope ou embalagem; de bem ou material acompanhado de documento exigido em legislação específica ou expedido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, que identifique, no mínimo, o remetente, o destinatário e o objeto transportado; de remessa internacional, quando acompanhado de declaração ou documento aduaneiro próprio e, quando exigíveis, dos respectivos comprovantes de recolhimento; de amostra, material biológico ou material destinado a exame, análise ou diagnóstico, quando acompanhado de requisição, protocolo, manifesto, relação de remessa ou documento equivalente que identifique, no mínimo, a origem, o destino e o material transportado.”. O mesmo ajuste passou a dizer que a DC-e serve ao transporte de bens e mercadorias, não só de bens. Buscador NCM publica o texto oficial de cada hipótese ao lado da tabela de rejeições da DC-e.

Acre, Bahia e São Paulo. Os Ajustes SINIEF 40/26 e 38/26 acrescentaram o mesmo parágrafo ao Ajuste SINIEF nº 7/05 e ao Ajuste SINIEF nº 19/16: o Pedido de Inutilização de Número não se aplica a esses três estados, na NF-e e na NFC-e, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026. Nos demais estados o pedido continua sendo até o décimo dia do mês subsequente, quando houver quebra de sequência na numeração.

Não. Essa é a mudança mais silenciosa do lote. Em 10 documentos fiscais eletrônicos a cláusula que tratava do manual dizia que "Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte". A redação nova diz que as especificações e os critérios técnicos "são definidos no MOC", sem intermediário: o manual passa a valer por si. Junto veio a obrigação de o Estado do Paraná disponibilizar versão online do manual em 8 deles. Os efeitos começam em 1º de novembro de 2026. Buscador NCM publica o texto antigo e o novo lado a lado, com a fonte do CONFAZ.

Não. As duas coisas costumam ser confundidas. Os Ajustes SINIEF são a camada do ICMS, celebrada pelo CONFAZ com a Receita Federal. A obrigatoriedade de emitir cada documento com os campos de IBS e CBS vem do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. E a rejeição pelo autorizador, que é quando a nota efetivamente volta, vem de regra de validação publicada em nota técnica. São três calendários que não coincidem por construção. Buscador NCM publica os três com a fonte de cada um.