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CNAE 2.3 Seção N Divisão 77 Vigente ✓ MEI

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)

Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 77233, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 7723-3/00 é a subclasse oficial do IBGE para aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 77 → grupo 772 → classe 77233 → subclasse 7723-3/00.

Hierarquia oficial

Seção N

Atividades administrativas e serviços complementares

Divisão 77

Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros

Grupo 772

Aluguel de objetos pessoais e domésticos

Classe 77233

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios

O que esta subclasse compreende

  • o aluguel de objetos do vestuário, de jóias, de calçados e de outros acessórios

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Acessórios do vestuário; aluguel de, locação de
Acessórios para noivas; aluguel de, locação de
Artigos do vestuário; aluguel de, locação de
Calçados; aluguel de, locação de
Enxoval; aluguel de, locação de
Fantasias; aluguel de, locação de
Jóias; aluguel de, locação de
Roupas; aluguel de, locação de
Terno; aluguel de, locação de
Trajes; aluguel de, locação de
Uniformes de trabalho; locação de
Vestidos; aluguel de, locação de
Vestuário; aluguel de; locação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Costureira de reparação de roupas 7630-15 309 59% R$ 2.013 43.9h
Bordador, a mão 7682-05 97 18,5% R$ 2.527 44h
Lavador de roupas 5164-05 47 9% R$ 1.889 43.8h
Modelista de roupas 3188-10 41 7,8% R$ 2.586 43.8h
Produtor de moda 3751-25 16 3,1% R$ 2.300 44h
Técnico em confecções do vestuário 3191-10 14 2,7% R$ 2.421 44h

Percentual sobre as 524 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 7723-3/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 7723-3/00?

O CNAE 7723-3/00 corresponde à atividade "Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 7723-3/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o aluguel de objetos do vestuário, de jóias, de calçados e de outros acessórios. A Concla também lista como atividades desta subclasse: acessórios do vestuário; aluguel de, locação de; acessórios para noivas; aluguel de, locação de; artigos do vestuário; aluguel de, locação de; calçados; aluguel de, locação de; enxoval; aluguel de, locação de.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7723-3/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 7723-3/00 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 7723-3/00 (aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 7723-3/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7723-3/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 7723-3/00 (NR-04)?

A classe 77233 (aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.