NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção J Divisão 61 Vigente ✕ Não MEI

6120-5/99

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 61205, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 6120-5/99 é a subclasse oficial do IBGE para serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 61 → grupo 612 → classe 61205 → subclasse 6120-5/99.

Hierarquia oficial

Seção J

Informação e comunicação

Divisão 61

Telecomunicações

Grupo 612

Telecomunicações sem fio

Classe 61205

Telecomunicações sem fio

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de telecomunicações móveis, para promover a transmissão de voz, dados e imagem, tais como:
  • ✓ os serviços móveis pessoais - SMP, que são explorados como serviços de telecomunicações móveis terrestres de interesse coletivo que possibilitam a comunicação entre estações móveis e dessas para outras estações, sendo caracterizados pela possibilidade de comunicação entre estações de uma mesma área de registro ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo
  • ✓ os serviços móveis marítimos - SMM (estação de navio) - atividades destinadas à comunicação entre estações costeiras e de navio, entre estações de navio ou entre estações de comunicações associadas
  • ✓ os serviços de radiochamada - SER, serviços de telecomunicações destinados a transmitir informações unidirecionais originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis, utilizando faixas de freqüências específicas
  • ✓ os serviços móveis aeronáuticos, em que as estações móveis (MA) deslocam-se por via aérea e comunicam-se com estações terrestres do serviço móvel aeronáutico, denominadas estações aeronáuticas
  • ✓ as atividades de radioamador, exploradas como serviços de radiocomunicações
  • ✓ as atividades de radiocomunicação - atividades de uso compartilhado para comunicação entre estações fixas e/ou móveis realizadas por pessoas físicas, utilizando espectro de freqüências específicas
  • ✓ os serviços de pager

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Comunicação por bip, pager; serviços de
Pager; serviços de
Radioamador; serviços de
Radioamadores; comunicação via serviços de
Radiochamada - ser; serviços de
Radiocomunicação; serviços de
Serviços móveis aeronáuticos
Serviços móveis marítimos - smm
Serviços móveis pessoais - smp

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as atividades de telefonia móvel celular (6120-5/01)
  • ✕ o serviço móvel especializado (6120-5/02)
  • ✕ as atividades de operação de satélites para a transmissão de vozes, dados, textos, sons e imagens (6130-2/00)
  • ✕ as operadoras de televisão por assinatura por microondas (6142-6/00)
  • ✕ os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (61.90-6)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 61205

  • • ainda - o acesso à internet por sistemas de radiocomunicações com técnica celular

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Engenheiro de redes de comunicação 2143-50 7 100% — —

Percentual sobre as 7 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 6120-5/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Item da LC 116 do CNAE 6120-5/99 em São Luís e Curitiba

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

Curitiba tabela de 2021

  • 10.07Agenciamento de notícias
  • 10.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
  • 31.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6120-5/99?

O CNAE 6120-5/99 corresponde à atividade "Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 61 (Telecomunicações). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6120-5/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de telecomunicações móveis, para promover a transmissão de voz, dados e imagem, tais como:; os serviços móveis pessoais - SMP, que são explorados como serviços de telecomunicações móveis terrestres de interesse coletivo que possibilitam a comunicação entre estações móveis e dessas para outras estações, sendo caracterizados pela possibilidade de comunicação entre estações de uma mesma área de registro ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo; os serviços móveis marítimos - SMM (estação de navio) - atividades destinadas à comunicação entre estações costeiras e de navio, entre estações de navio ou entre estações de comunicações associadas; os serviços de radiochamada - SER, serviços de telecomunicações destinados a transmitir informações unidirecionais originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis, utilizando faixas de freqüências específicas; os serviços móveis aeronáuticos, em que as estações móveis (MA) deslocam-se por via aérea e comunicam-se com estações terrestres do serviço móvel aeronáutico, denominadas estações aeronáuticas; as atividades de radioamador, exploradas como serviços de radiocomunicações; as atividades de radiocomunicação - atividades de uso compartilhado para comunicação entre estações fixas e/ou móveis realizadas por pessoas físicas, utilizando espectro de freqüências específicas; os serviços de pager. A Concla também lista como atividades desta subclasse: comunicação por bip, pager; serviços de; pager; serviços de; radioamador; serviços de; radioamadores; comunicação via serviços de; radiochamada - ser; serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6120-5/99?

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de telefonia móvel celular (6120-5/01); o serviço móvel especializado (6120-5/02); as atividades de operação de satélites para a transmissão de vozes, dados, textos, sons e imagens (6130-2/00); as operadoras de televisão por assinatura por microondas (6142-6/00); os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (61.90-6). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 6120-5/99?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6120-5/99 vai no item 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 6120-5/99 vai nos itens 10.07, 10.08 e 31.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6120-5/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 6120-5/99 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6120-5/99 (serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 6120-5/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6120-5/99 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 6120-5/99 (NR-04)?

A classe 61205 (telecomunicações sem fio) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (61205)

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