4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional
A lei enquadra "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" (art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
O CNAE 4542-1/01 é a subclasse oficial do IBGE para representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 45 → grupo 454 → classe 45421 → subclasse 4542-1/01.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 45
Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
Grupo 454
Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
Classe 45421
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio atacadista e varejista de motocicletas e motonetas; partes, peças e acessórios
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o comércio sob consignação, a varejo e por atacado, de motocicletas e motonetas (4542-1/02)
- ✕ o comércio de motocicletas e motonetas por atacado (4541-2/01) e a varejo (4541-2/03) e (4541-2/04)
- ✕ o comércio de peças e acessórios de motocicletas e motonetas por atacado (4541-2/02) e a varejo (4541-2/05)
- ✕ o comércio atacadista e varejista de motocicletas e motonetas (45.41-2)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 45421
- • o comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 4542-1/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4542-1/01?
O CNAE 4542-1/01 corresponde à atividade "Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 45 (Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4542-1/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio atacadista e varejista de motocicletas e motonetas; partes, peças e acessórios. A Concla também lista como atividades desta subclasse: representante comercial e agente de comércio de peças e acessórios novos e usados para motocicletas, motos e motonetas; atacadista e varejista.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4542-1/01?
As notas oficiais excluem expressamente: o comércio sob consignação, a varejo e por atacado, de motocicletas e motonetas (4542-1/02); o comércio de motocicletas e motonetas por atacado (4541-2/01) e a varejo (4541-2/03) e (4541-2/04); o comércio de peças e acessórios de motocicletas e motonetas por atacado (4541-2/02) e a varejo (4541-2/05); o comércio atacadista e varejista de motocicletas e motonetas (45.41-2). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4542-1/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4542-1/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4542-1/01 (representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
O CNAE 4542-1/01 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?
Tipicamente sim: a atividade "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" está no rol do art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4542-1/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4542-1/01 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.