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CNAE 2.3 Seção E Divisão 38 Vigente ✕ Não MEI

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 38122, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 3812-2/00 é a subclasse oficial do IBGE para coleta de resíduos perigosos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção E → divisão 38 → grupo 381 → classe 38122 → subclasse 3812-2/00.

Hierarquia oficial

Seção E

Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação

Divisão 38

Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais

Grupo 381

Coleta de resíduos

Classe 38122

Coleta de resíduos perigosos

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a coleta de resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líqüido, pastoso, granulado, etc.). Tais resíduos se caracterizam por conter substâncias ou formulações explosivas, oxidantes, inflamáveis, tóxicas, irritantes, cancerígenas, corrosivas, infecciosas ou de qualquer outro tipo que sejam prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente
  • ✓ a coleta de óleo usado de estaleiros e de postos de combustíveis
  • ✓ a coleta de resíduos biológicos perigosos
  • ✓ a coleta de resíduos radioativos
  • ✓ a coleta de lixos hospitalares
  • ✓ a coleta de pilhas e baterias usadas
  • ✓ a operação de estações de transferência para resíduos perigosos
  • ✓ ainda - a identificação, o tratamento, a embalagem e a rotulagem de resíduos perigosos para fins de transporte

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Coleta de pilhas ou baterias usadas; serviços de
Coleta de resíduos biológicos; serviços de
Coleta de resíduos nucleares; serviços de
Coleta de resíduos tóxicos; serviços de
Estações de transferência de resíduos perigosos, responsáveis pelo armazenamento temporário e a transferência definitiva de resíduos perigosos para os locais definitivos; operação de
Lixo hospitalar; serviço de coleta, acondicionamento e transporte de
Resíduos biológicos perigosos; coleta de
Resíduos perigosos para fins de transporte; identificação, tratamento e a rotulagem de
Resíduos perigosos qualquer estado físico (sólido, líquido, pastoso, granulado); coleta de
Resíduos que contenham substâncias ou formulações cancerígenas; coleta de
Resíduos que contenham substâncias ou formulações corrosivas; coleta de
Resíduos que contenham substâncias ou formulações explosivas; coleta de
Resíduos que contenham substâncias ou formulações infecciosas; coleta de
Resíduos que contenham substâncias ou formulações inflamáveis; coleta de
Resíduos que contenham substâncias ou formulações irritantes; coleta de
Resíduos que contenham substâncias ou formulações oxidantes; coleta de
Resíduos que contenham substâncias ou formulações prejudiciais à saúde humana ao meio ambiente; coleta de
Resíduos que contenham substâncias ou formulações tóxicas; coleta de
Óleo usado de estaleiros e postos de combustíveis; coleta de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a recuperação de materiais (grupo 38.3)
  • ✕ a descontaminação de edificações contaminadas, áreas de mineração, solo, águas subterrâneas, por exemplo, a remoção de amianto (3900-5/00)
  • ✕ o transporte rodoviário de cargas, exceto resíduos (49.30-2)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Coletor de resíduos sólidos de serviços de saúde 5142-30 263 96,3% R$ 1.862 44h
Operador de forno de incineração no tratamento de água, efluentes e resíduos industriais 8623-10 10 3,7% R$ 1.716 43.6h

Percentual sobre as 273 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 3812-2/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 3812-2/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 01325Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisqueritem 7.09

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 3812-2/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 7.09 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo). Também aparece: 7.10 em Cuiabá e Curitiba, 7.12 em Cuiabá e Curitiba, 7.18 em Cuiabá.

Recife tabela de 2018

  • 7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

Salvador tabela de 2013

  • 7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

Canoas tabela de 2026

  • 7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

Cuiabá tabela de 2019

  • 7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
  • 7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
  • 7.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
  • 7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

Volta Redonda tabela de 2021

  • 7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

Curitiba tabela de 2021

  • 7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
  • 7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
  • 7.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

Vitória tabela de 2025

  • 7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 7.09: 1.2403.11.00, 1.2403.12.00, 1.2403.19.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 3812-2/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 3812-2/00?

O CNAE 3812-2/00 corresponde à atividade "Coleta de resíduos perigosos". Pertence à seção E (Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação), divisão 38 (Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 3812-2/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a coleta de resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líqüido, pastoso, granulado, etc.). Tais resíduos se caracterizam por conter substâncias ou formulações explosivas, oxidantes, inflamáveis, tóxicas, irritantes, cancerígenas, corrosivas, infecciosas ou de qualquer outro tipo que sejam prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente; a coleta de óleo usado de estaleiros e de postos de combustíveis; a coleta de resíduos biológicos perigosos; a coleta de resíduos radioativos; a coleta de lixos hospitalares; a coleta de pilhas e baterias usadas; a operação de estações de transferência para resíduos perigosos; ainda - a identificação, o tratamento, a embalagem e a rotulagem de resíduos perigosos para fins de transporte. A Concla também lista como atividades desta subclasse: coleta de pilhas ou baterias usadas; serviços de; coleta de resíduos biológicos; serviços de; coleta de resíduos nucleares; serviços de; coleta de resíduos tóxicos; serviços de; estações de transferência de resíduos perigosos, responsáveis pelo armazenamento temporário e a transferência definitiva de resíduos perigosos para os locais definitivos; operação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 3812-2/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a recuperação de materiais (grupo 38.3); a descontaminação de edificações contaminadas, áreas de mineração, solo, águas subterrâneas, por exemplo, a remoção de amianto (3900-5/00); o transporte rodoviário de cargas, exceto resíduos (49.30-2). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 3812-2/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 3812-2/00 ao código de serviço 01325, do item 7.09 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 3812-2/00 vai no item 7.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 3812-2/00 vai no item 7.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 3812-2/00 vai no item 7.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 3812-2/00 vai no item 7.09. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 3812-2/00 vai no item 7.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 3812-2/00 vai nos itens 7.09, 7.10, 7.12 e 7.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 3812-2/00 vai no item 7.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 3812-2/00 vai nos itens 7.09, 7.10 e 7.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 3812-2/00 vai no item 7.09. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3812-2/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 3812-2/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 3812-2/00 (coleta de resíduos perigosos). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 3812-2/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3812-2/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 3812-2/00 (NR-04)?

A classe 38122 (coleta de resíduos perigosos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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