2851-8/00

O CNAE 2851-8/00 corresponde à atividade "Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 28 (Fabricação de máquinas e equipamentos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo (perfuratrizes, sondas, brocas rotativas, etc.); ainda - a fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo; a instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, quando executadas pela unidade fabricante. A Concla também lista como atividades desta subclasse: brocas para perfuração - arvores de natal; fabricação de; brocas rotativas para poços de petróleo; fabricação de; máquinas e equipamentos para perfuração e sondagem de poços de petróleo); instalação de, quando executada pela unidade fabricante; máquinas e equipamentos para perfuração e sondagem de poços de petróleo); manutenção de, quando executada pela unidade fabricante; máquinas e equipamentos para perfuração e sondagem de poços de petróleo; fabricação de.

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de unidades de retificação e destilação (2829-1/99); a fabricação de máquinas para a indústria do refino do petróleo (2869-1/00); a construção de plataformas marítimas (3011-3/01); a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, quando executadas por unidades especializadas (3314-7/14); a instalação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, quando executada por unidades especializadas (3321-0/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2851-8/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 2851-8/00 (fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2851-8/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 28518 (fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.