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CNAE 2.3 Seção C Divisão 10 Vigente ✕ Não MEI

1082-1/00

Fabricação de produtos à base de café

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 10821, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 1082-1/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de produtos à base de café. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 10 → grupo 108 → classe 10821 → subclasse 1082-1/00.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 10

Fabricação de produtos alimentícios

Grupo 108

Torrefação e moagem de café

Classe 10821

Fabricação de produtos à base de café

O que esta subclasse compreende

  • a fabricação de café solúvel
  • a fabricação de extratos e concentrados de café e de outras preparações à base de café

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Café com leite em mistura solúvel; fabricação de
Café solúvel; produção de
Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café; produção de
Extratos, essências e concentrados de café; produção de
Preparações a base de essências ou extratos de café (cappuccino); produção de
Sucedâneos do café, contendo café; produção de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Operador de preparação de grãos vegetais (óleos e gorduras) 8414-60 40 88,9% R$ 2.090 44h
Operador de extração de café solúvel 8416-20 5 11,1%

Percentual sobre as 45 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 1082-1/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1082-1/00?

O CNAE 1082-1/00 corresponde à atividade "Fabricação de produtos à base de café". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 10 (Fabricação de produtos alimentícios). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 1082-1/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de café solúvel; a fabricação de extratos e concentrados de café e de outras preparações à base de café. A Concla também lista como atividades desta subclasse: café com leite em mistura solúvel; fabricação de; café solúvel; produção de; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café; produção de; extratos, essências e concentrados de café; produção de; preparações a base de essências ou extratos de café (cappuccino); produção de.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1082-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 1082-1/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 1082-1/00 (fabricação de produtos à base de café) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 1082-1/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1082-1/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 1082-1/00 (NR-04)?

A classe 10821 (fabricação de produtos à base de café) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.