620005
Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
Descrição oficial: Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
620 — Tributação Monofásica
Última publicação na tabela oficial
22/06/2026
Vigência
05/05/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Grupo obrigatório no XML
Este código exige 2 grupos que a maioria dos cClassTrib não pede. Omitir devolve rejeição.
-
gMonoRet— Grupo de informações da Tributação Monofásica retida anteriormente -
gpBioDiferenca— Grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
9: Fornecimento incompatível com SN
Calcular o IBS e a CBS deste código no Simples Nacional →Doação no XML (tpDoacao)
0: Campo indDoacao não pode ser preenchido
Coluna da tabela oficial desde o IT 2025.002 v1.70. Diz se o campo indDoacao do grupo IBSCBS pode ir na nota com este código.
Documentos fiscais em que o código é aceito
Matriz oficial dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC). Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 620005, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✓ Permitido
Crédito do adquirente — CBS
✓ Permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Não indica
A Calculadora da Receita ainda não calcula este código
O código existe na tabela oficial e é válido no documento fiscal, mas a Calculadora de Tributos da Receita responde «classificação tributária em desenvolvimento» ao tentar calcular com ele, em qualquer data: o tratamento tributário ainda não foi implementado no motor. São 17 códigos nessa situação no banco V0059, concentrados em monofasia de combustíveis, ajustes, transferência de crédito e documento específico. Quem integra por API precisa tratar esse retorno; quem emite, não depende dele.
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0059. Nomenclatura do código: NCM · Tipo de alíquota: Uniforme setorial.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 620 × cClassTrib 620005:
Art. 179. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: b) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.
CBS dos combustíveis: valor por litro ou quilo
No regime monofásico a CBS não é percentual sobre o preço: é um valor fixo por unidade, igual em todo o país. Os valores abaixo são da Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026, com efeitos a partir do 91º dia contado da publicação no DOU de 09/10/2026, em janeiro de 2027. As operações com combustíveis líquidos comercializados por volume têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a vinte graus Celsius.
| Art. 172 | Combustível | CBS |
|---|---|---|
| I | Gasolina e suas correntes | R$ 0,7925 por litro |
| II | Etanol Anidro Combustível - EAC | R$ 0,1922 por litro |
| III | Óleo Diesel e suas correntes | R$ 0,3515 por litro |
| IV | Biodiesel (B100)exceto quando produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar | R$ 0,1480 por litro |
| V | Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, inclusive o Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGNexceto quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas | R$ 0,1677 por quilo |
| VI | Etanol Hidratado Combustível - EHC | R$ 0,1922 por litro |
| VII | Querosene de Aviação - QAV | R$ 0,0712 por litro |
| VIII | Óleo Combustível | R$ 0,3403 por quilo |
Gás natural processado, biometano, GNV e os outros combustíveis do art. 172, IX a XII, não estão no anexo: a portaria divulga só os do art. 259, I a VIII, do regulamento. O IBS do combustível também será valor por unidade, a partir de 2029, pela metodologia da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026; o valor ainda não foi fixado.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 179 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 620
Na Calculadora de Tributos, este código ainda não calcula
O motor oficial da Receita Federal/Serpro (base V0059) responde a uma operação com o cClassTrib 620005: A classificação tributária 620005 ainda não possui tratamento tributário implementado na Calculadora. Essa funcionalidade está prevista no roadmap e será disponibilizada em versão futura.
Por isso esta ficha não traz o XML de exemplo gerado no motor. A classificação segue válida na tabela oficial; o que ainda não existe é o tratamento dela na Calculadora.
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 620005?
O código 620005 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 620 (Tributação Monofásica) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 620005?
O cClassTrib 620005 é usado junto com o CST IBS/CBS 620 — Tributação Monofásica. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
O cClassTrib 620005 exige algum grupo adicional no XML?
Sim. A tabela oficial marca os indicadores ind_gMonoRet e ind_gpBioDiferenca, o que torna obrigatório os grupos gMonoRet e gpBioDiferenca no documento fiscal eletrônico. gMonoRet: Grupo de informações da Tributação Monofásica retida anteriormente. gpBioDiferenca: Grupo de informações sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ou superior ao obrigatório. A maioria dos 173 códigos da tabela não exige grupo nenhum — omitir um destes devolve rejeição na SEFAZ.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 620005 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 620005 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 620005?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 620005 o adquirente PODE se apropriar de crédito tanto de IBS quanto de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.
Desde quando o cClassTrib 620005 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo).
Outros códigos do CST 620
Tributação monofásica sobre combustíveis
620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
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620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
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