620004
Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
Descrição oficial: Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
620 — Tributação Monofásica
Vigência
05/05/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Documentos fiscais em que o código é aceito
Matriz oficial dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC). Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 620004, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✓ Permitido
Crédito do adquirente — CBS
✓ Permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Não indica
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0039. Nomenclatura do código: NCM · Tipo de alíquota: Uniforme setorial.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 620 × cClassTrib 620004:
Art. 179. Nas operações com EAC: \nII - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: \na) superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher o IBS e a CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura; e
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 179 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 620
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 620004?
O código 620004 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 620 (Tributação Monofásica) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 620004?
O cClassTrib 620004 é usado junto com o CST IBS/CBS 620 — Tributação Monofásica. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 620004 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 620004 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 620004?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 620004 o adquirente PODE se apropriar de crédito tanto de IBS quanto de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.
Desde quando o cClassTrib 620004 está vigente?
Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo). Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026.
Outros códigos do CST 620
Tributação monofásica sobre combustíveis
620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
620007Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico