620007
Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico
Descrição oficial: Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico sem estorno de crédito, observado o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
620 — Tributação Monofásica
Vigência
01/01/2026 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Documentos fiscais em que o código é aceito
Matriz oficial dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC). Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 620007, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✓ Permitido
Crédito do adquirente — CBS
✓ Permitido
Crédito das operações antecedentes
Anulação
Crédito presumido
Não indica
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0039. Nomenclatura do código: NCM · Tipo de alíquota: Sem alíquota.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 620 × cClassTrib 620007:
Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar. § 6º O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 47 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 620
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 620007?
O código 620007 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico sem estorno de crédito, observado o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 620 (Tributação Monofásica) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 620007?
O cClassTrib 620007 é usado junto com o CST IBS/CBS 620 — Tributação Monofásica. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 620007 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 620007 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 620007?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 620007 o adquirente PODE se apropriar de crédito tanto de IBS quanto de CBS. Crédito das operações antecedentes: anulação.
Desde quando o cClassTrib 620007 está vigente?
Início de vigência em 01/01/2026 e sem fim de vigência definido (código ativo). Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026.
Outros códigos do CST 620
Tributação monofásica sobre combustíveis
620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente