620002

O código 620002 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 620 (Tributação Monofásica) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.

O cClassTrib 620002 é usado junto com o CST IBS/CBS 620 — Tributação Monofásica. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.

Sim. A tabela oficial marca os indicadores ind_gMonoPadrao e ind_gMonoReten, o que torna obrigatório os grupos gMonoPadrao e gMonoReten no documento fiscal eletrônico. gMonoPadrao: Grupo de informações da Tributação Monofásica padrão. gMonoReten: Grupo de informações da Tributação Monofásica sujeita a retenção. A maioria dos 164 códigos da tabela não exige grupo nenhum — omitir um destes devolve rejeição na SEFAZ.

Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 620002 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.

Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 620002 o adquirente PODE se apropriar de crédito tanto de IBS quanto de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.

Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo).