620003
Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
Descrição oficial: Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
620 — Tributação Monofásica
Última publicação na tabela oficial
22/06/2026
Vigência
05/05/2025 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Grupo obrigatório no XML
Este código exige um grupo que a maioria dos cClassTrib não pede. Omitir devolve rejeição.
⚠ As fontes oficiais divergem neste indicador. IT 2025.002 v1.60 (22/06/2026), §07: "Exclusão do indicador ind_gMonoDif" — mas A planilha oficial da MESMA data e a API do SVRS trazem o indicador marcado; a pág. 5 do próprio IT o lista entre os indicadores de exigência vigentes. O Buscador NCM publica com o indicador, porque é o que a tabela que o autorizador valida traz, e registra a divergência em vez de escolher por você.
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gMonoDif— Grupo de informações do diferimento da Tributação Monofásica
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
9
Documentos fiscais em que o código é aceito
Matriz oficial dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC). Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 620003, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✓ Permitido
Crédito do adquirente — CBS
✓ Permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Não indica
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0043. Nomenclatura do código: NCM · Tipo de alíquota: Uniforme setorial.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 620 × cClassTrib 620003:
Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 178 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Características do CST 620
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 620003?
O código 620003 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 620 (Tributação Monofásica) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 620003?
O cClassTrib 620003 é usado junto com o CST IBS/CBS 620 — Tributação Monofásica. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
O cClassTrib 620003 exige algum grupo adicional no XML?
Sim. A tabela oficial marca o indicador ind_gMonoDif, o que torna obrigatório o grupo gMonoDif no documento fiscal eletrônico. gMonoDif: Grupo de informações do diferimento da Tributação Monofásica. A maioria dos 164 códigos da tabela não exige grupo nenhum — omitir um destes devolve rejeição na SEFAZ.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 620003 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 620003 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 620003?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 620003 o adquirente PODE se apropriar de crédito tanto de IBS quanto de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.
Desde quando o cClassTrib 620003 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo).
Outros códigos do CST 620
Tributação monofásica sobre combustíveis
620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
620007Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico