cBenef SP070180: Não incidência - Operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública…
O código SP070180 identifica na NF-e/NFC-e de São Paulo o benefício: Não incidência - Operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista, bem como pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado de São Paulo. Aplica-se ao CST41.
Ficha do código
Código
SP070180
Tipo de benefício
Imunidade / não incidência
Base legal (tabela oficial)
Artigo 7º, XVIII do RICMS
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SP070180 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SP070180?
O código SP070180 identifica na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo: Não incidência - Operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista, bem como pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado de São Paulo. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 41. A base legal é o Artigo 7º, XVIII do RICMS.
Quais CSTs combinam com o SP070180?
Pela tabela oficial, o SP070180 se aplica ao CST 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O SP070180 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial de SP marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.