cBENEF SP Imunidade / não incidência Vigente

cBenef SP070051: Remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado

O código SP070051 identifica esse benefício de imunidade / não incidência na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo. Aplica-se ao CST 41.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

SP070051

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Base legal (tabela oficial)

Artigos 447 e 448 do RICMS

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

CSTs aplicáveis (1)

CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o SP070051 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos SP do mesmo tipo

SP070010 Saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em… SP070020 Saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio… SP070030 Saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso I ou II, em retorno ao… SP070040 Saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte… SP070050 Saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior SP070060 Saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive… SP070070 Saída e o correspondente retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa ou… SP070080 Saída, de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SP070051?

O código SP070051 identifica na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo: Não incidência - Remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 41. A base legal é o Artigos 447 e 448 do RICMS.

Quais CSTs combinam com o SP070051?

Pela tabela oficial, o SP070051 se aplica ao CST 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O SP070051 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de SP marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.