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cBENEF SP Imunidade / não incidência Vigente

cBenef SP070170: Não incidência - Saída de bem ou mercadoria com destino ao exterior sob amparo do Regime…

O código SP070170 identifica na NF-e/NFC-e de São Paulo o benefício: Não incidência - Saída de bem ou mercadoria com destino ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, bem como a posterior reimportação, em retorno, desse mesmo bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e condições previstos na legislação federal. Aplica-se ao CST41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SP070170

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Base legal (tabela oficial)

Artigo 7º, XVII do RICMS

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

CSTs aplicáveis (1)

CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o SP070170 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos SP do mesmo tipo

SP070010 Não incidência - Saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado… SP070020 Não incidência - Saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste… SP070030 Não incidência - Saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso I ou II, em… SP070040 Não incidência - Saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de… SP070050 Não incidência - Saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine… SP070060 Não incidência - Saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo… SP070070 Não incidência - Saída e o correspondente retorno de equipamentos e materiais, promovidos… SP070080 Não incidência - Saída, de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SP070170?

O código SP070170 identifica na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo: Não incidência - Saída de bem ou mercadoria com destino ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, bem como a posterior reimportação, em retorno, desse mesmo bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e condições previstos na legislação federal. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 41. A base legal é o Artigo 7º, XVII do RICMS.

Quais CSTs combinam com o SP070170?

Pela tabela oficial, o SP070170 se aplica ao CST 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O SP070170 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de SP marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.