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cBENEF SP Imunidade / não incidência Vigente

cBenef SP070120: Não incidência - Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre…

O código SP070120 identifica na NF-e/NFC-e de São Paulo o benefício: Não incidência - Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;. Aplica-se ao CST41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SP070120

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Base legal (tabela oficial)

Artigo 7º, XII do RICMS

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

CSTs aplicáveis (1)

CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o SP070120 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SP070120?

O código SP070120 identifica na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo: Não incidência - Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 41. A base legal é o Artigo 7º, XII do RICMS.

Quais CSTs combinam com o SP070120?

Pela tabela oficial, o SP070120 se aplica ao CST 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O SP070120 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de SP marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.