cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850039: Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, promovidas por…

O código SC850039 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, promovidas por outros estabelecimentos, exceto varejistas, calculado sobre valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais: a) 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); b) 50% (cinqüenta por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e c) 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas saídas tributadas alíquota de 7% (sete por cento). TTD 483..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850039

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "a" (c/c com o § 4º).

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850039?

O código SC850039 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, promovidas por outros estabelecimentos, exceto varejistas, calculado sobre valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais: a) 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); b) 50% (cinqüenta por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e c) 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas saídas tributadas alíquota de 7% (sete por cento). TTD 483.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "a" (c/c com o § 4º)..

Quais CSTs combinam com o SC850039?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850039 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.