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cBenef RS052901: OUTRAS - Saídas desoneradas por decisões judiciais

O código RS052901 identifica na NF-e/NFC-e de Rio Grande do Sul o benefício: OUTRAS - Saídas desoneradas por decisões judiciais. Aplica-se aos CSTs10, 20, 50, 51, 60, 70, 90.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

RS052901

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS-RS, LIVRO II, ART. 12 - DECISÕES JUDICIAIS

Vigência

desde 24/08/2020

CSTs aplicáveis (7)

CST 10 ver a ficha do CST → CST 20 ver a ficha do CST → CST 50 ver a ficha do CST → CST 51 ver a ficha do CST → CST 60 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST → CST 90 ver a ficha do CST →

Informar o RS052901 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef RS052901?

O código RS052901 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Rio Grande do Sul: OUTRAS - Saídas desoneradas por decisões judiciais. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 10 ou 20 ou 50 ou 51 ou 60 ou 70 ou 90. A base legal é o RICMS-RS, LIVRO II, ART. 12 - DECISÕES JUDICIAIS.

Quais CSTs combinam com o RS052901?

Pela tabela oficial, o RS052901 se aplica aos CSTs 10, 20, 50, 51, 60, 70, 90. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código RS052901 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 24/08/2020 na tabela 2026-06-22 oficial de RS.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.